Histórico da tributação sobre o consumo no Brasil e no mundo: os caminhos que levaram à Emenda Constitucional nº 132/2023

Abstract

O presente estudo tem como objetivo central investigar as origens históricas das problemáticas da tributação sobre o consumo no Brasil que a distanciaram da experiência internacional e implicaram na necessidade de uma Reforma Tributária através da Emenda Constitucional 132/2023. Para tanto, através de uma abordagem qualitativa, se utilizará da pesquisa bibliográfica, por meio de livros, artigos e trabalhos acadêmicos pertinentes ao problema, bem como da pesquisa documental, em especial da legislação que acompanhou a evolução da tributação sobre o consumo no Brasil e das decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes ao tema. Ao final, restou evidenciado que, diferentemente das experiências europeia e canadense, a história da tributação sobre o consumo no Brasil convergiu para o surgimento de problemáticas significativas no tocante à adoção de tributos indiretos do tipo valor agregado, de modo que se fizeram necessários profundos ajustes através de uma reforma tributária, a fim de simplificar e modernizar os encargos fiscais sobre bens e serviços.